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PL 6004/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2143/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PSDB/MT 20/12/2001
Ementa
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Responsabiliza o proprietário de animal feroz em caso de agressão com lesão corporal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Apense-se ao PL-2143/1999.
Deferido Ofício nº 1341/02 da CCJR, solicitando esta aprensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6004/2001 (1)
PL 7322/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Wilson Santos
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 28 03 02 PÁG 11488 COL 02.
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 17/2002 CCJR, pelo Dep. Paes Landim
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7322/2002.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2143/1999.
Deferido Ofício nº 1341/02 da CCJR, solicitando esta aprensação.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2693/2007.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.