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PEC 464/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 41/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anivaldo Vale - PSDB/PA 11/12/2001
Ementa
Cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, às Unidades da Federação que produzirem saldo positivo na sua balança comercial com o exterior.
Explicação da Ementa
Alterando o artigo 159 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/09/2003
Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Anivaldo Vale
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/2/2002.
05/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 655/2003, pelo Dep. Anivaldo Vale
06/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
29/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 830/2003, pelo Dep. Anivaldo Vale
04/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103)
Apensada à PEC-41/2003
04/09/2003 SINOPSE (SINOPSE)
Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal.