SBT 1 CCJC => PL 95/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 95/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávio Dino - PCdoB/MA

17/03/2009

Ementa

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante possa ser efetivada somente após a apuração de falta grave por meio de inquérito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino