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SBT 1 CTASP => PL 1393/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1393/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eudes Xavier - PT/CE 17/03/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
Tramitação
Data Andamento
17/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier