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MSC 134/2009
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1736/2009
Origem: AV 148/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/03/2009
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Indexação
Ato Internacional, Acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, país, Brasil, país estrangeiro, Vaticano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2009 NOVO DESPACHO MSC 134/09: CREDN, CTASP, CEC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2009 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4872/2009 do Sr. Miguel Martini que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009 que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. DCD 01 07 09 PAG 32924 COL 02.
16/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO)
12/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, Andre Zacharow, Dr. Rosinha, Takayama, Arlindo Chinaglia, Ivan Valente, Jefferson Campos, George Hilton e Bispo Gê Tenuta, apresentaram votos em separado os Deputados Andre Zacharow, Pastor Pedro Ribeiro, Bispo Gê Tenuta, Ivan Valente e Takayama.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 1736/09
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 134/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008."
18/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/2009.
20/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
26/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
23/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do REQ 260/2009 CREDN, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "para que seja realizada Audiência Pública para discutir a Mensagem nº 134, de 2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008"."
24/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do REQ 260/2009 CREDN, pelo Dep. Damião Feliciano, que "para que seja realizada Audiência Pública a fim de discutir a Mensagem nº 134, de 2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008"."
29/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do REQ 263/2009 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "sugere nomes para discutir a Mensagem nº 134/09 em reunião de audiência pública proposta pelo Requerimento nº 260/09."
29/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4672/2009 pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP) que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho à Mensagem nº 134, de 2009, a fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e a Comissão de Educação e Cultura para apreciar o mérito da referida matéria.
14/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do REQ 270/2009 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Mensagem nº 134/09, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008"."
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ  4672/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial  aposto à MSC nº 134/09, para incluir a CTASP e CEC, devendo manifestar-se, respectivamente, antes da CREDN. NOVO DESPACHO: CTASP, CEC, CREDN e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.""
DCD de 21/05/09 PÁG 21194 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CTASP, CEC, CREDN e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
25/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ  4672/09, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao REQ 4672/09, determinando que a CTASP e CEC deverão manifestar-se, respectivamente, após a CREDN, nos termos dos arts. 129, § 2º c/c 151, I,  “j” do RICD. NOVO DESPACHO MSC 134/09: CREDN, CTASP, CEC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.


DCD de 26/05/09 PÁG 23988 COL 01.
• NOVO DESPACHO MSC 134/09: CREDN, CTASP, CEC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
27/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4872/2009, pelo Dep. Miguel Martini e outros, que "requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009 que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008."
09/06/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
• Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.
16/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 5024/2009, pelo Dep. Mário Negromonte e outros, que "requer regime de urgência para a tramitação da Mensagem nº 134/2009, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008."
30/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à CCJC.
• Encaminhada à CEC.
• Encaminhada à CTASP.
30/06/2009 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4872/2009 => MSC 134/2009. DCD 01 07 09 PAG 32924 COL 02.
• Aprovado requerimento n. 4872/2009 do Sr. Miguel Martini que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009 que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. DCD 01 07 09 PAG 32924 COL 02.
02/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
02/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/07/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Andre Zacharow
08/07/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CREDN, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro
10/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator o Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
14/07/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CREDN, pelo Dep. Bispo Gê Tenuta
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CREDN, pelo Dep. Ivan Valente
15/07/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Dep. Renato Amary (PSDB-SP), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Takayama (PSC-PR), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e Dep. Aracely de Paula (PR-MG).
15/07/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CREDN, pelo Dep. Takayama
16/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO)
12/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, Andre Zacharow, Dr. Rosinha, Takayama, Arlindo Chinaglia, Ivan Valente, Jefferson Campos, George Hilton e Bispo Gê Tenuta, apresentaram votos em separado os Deputados Andre Zacharow, Pastor Pedro Ribeiro, Bispo Gê Tenuta, Ivan Valente e Takayama.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformada no PDC 1736/09
20/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 263/2009 CEC, pelo Dep. Marcelo Almeida, que "requer a realização de audiência pública para discutir a Mensagem nº 134 de 2009, do Poder Executivo, que "submete á apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008"."
29/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 134/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
20/05/2009 NOVO DESPACHO: CTASP, CEC, CREDN e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
25/05/2009 NOVO DESPACHO MSC 134/09: CREDN, CTASP, CEC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
MSC 134/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CREDN => MSC 134/2009 Parecer do Relator 09/06/2009 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.
VTS 1 CREDN => MSC 134/2009 Voto em Separado 07/07/2009 Andre Zacharow Submete à consideração do Congresso Nacional o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
VTS 2 CREDN => MSC 134/2009 Voto em Separado 08/07/2009 Pastor Pedro Ribeiro Submete à consideração do Congresso Nacional o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
VTS 3 CREDN => MSC 134/2009 Voto em Separado 14/07/2009 Bispo Gê Tenuta Submete à consideração do Congresso Nacional o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
VTS 4 CREDN => MSC 134/2009 Voto em Separado 14/07/2009 Ivan Valente Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.
AUTOR: Poder Executivo.
RELATOR: Deputado Bonifácio de Andrada
VTS 5 CREDN => MSC 134/2009 Voto em Separado 15/07/2009 Takayama Voto em Separado  - Submete à consideração do Congresso Nacional o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
PAR 1 CREDN => MSC 134/2009 Parecer de Comissão 12/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, Andre Zacharow, Dr. Rosinha, Takayama, Arlindo Chinaglia, Ivan Valente, Jefferson Campos, George Hilton e Bispo Gê Tenuta, apresentaram votos em separado os Deputados Andre Zacharow, Pastor Pedro Ribeiro, Bispo Gê Tenuta, Ivan Valente e Takayama..
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.
MSC 134/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 263/2009 CE => MSC 134/2009 Requerimento 20/08/2009 Marcelo Almeida Requer a realização de audiência pública para discutir a Mensagem nº 134 de 2009, do Poder Executivo, que "submete á apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008".
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 260/2009 CREDN => MSC 134/2009 Requerimento 24/04/2009 Damião Feliciano para que seja realizada Audiência Pública a fim de discutir a Mensagem nº 134, de 2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008".
REQ 263/2009 CREDN => MSC 134/2009 Requerimento 29/04/2009 Dr. Rosinha Sugere nomes para discutir a Mensagem nº 134/09 em reunião de audiência pública proposta pelo Requerimento nº 260/09.
REQ 270/2009 CREDN => MSC 134/2009 Requerimento 14/05/2009 Dr. Rosinha Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Mensagem nº 134/09, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4672/2009 => MSC 134/2009 Requerimento de Redistribuição 29/04/2009 Ivan Valente Requeiro, nos termos regimentais, seja dado novo despacho à Mensagem nº 134, de 2009, a fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e a Comissão de Educação e Cultura para apreciar o mérito da referida matéria.
REQ 4872/2009 => MSC 134/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/05/2009 Miguel Martini Requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009 que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
REQ 5024/2009 => MSC 134/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/06/2009 Mário Negromonte Requer regime de urgência para a tramitação da Mensagem nº 134/2009, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.