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PL 4857/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Valtenir Pereira - PSB/MT |
12/03/2009 |
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Ementa |
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Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando o crime de discriminação de gênero contra a mulher, com pena de detenção e multa. Projeto chamado de "Lei da Igualdade". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/03/2013 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4857/2009 (2) |
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PL 6653/2009; PL 1801/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/03/2010 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
11/03/2010 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
-
09/12/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). |
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24/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 03 09 PAG 9551 COL 02. |
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25/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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08/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 91/2009 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira, que "solicita sejam convidadas entidades para, em audiência pública, discutir as propostas do Projeto de Lei da Igualdade, PL n° 4857/2009, a se realizar no dia 29 de abril de 2009." |
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23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT) |
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15/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do REQ 237/2009 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira, que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher." |
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• |
Apresentação do REQ 238/2009 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira, que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher." |
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20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Aprovado requerimento da Sra. Thelma de Oliveira que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher. |
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• |
Aprovado requerimento da Sra. Thelma de Oliveira que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o PL nº 4.857, de 2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher. |
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09/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira |
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Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento das Deputadas Thelma de Oliveira e Emilia Fermandes. |
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09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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21/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6653/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 6280/2010, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.653/2009 do Projeto de Lei nº 4.857/2009". |
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01/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Req. 6280/10 conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.Oficie-se à Requerente e, após, publique-se."
DCD de 02/03/10 PAG 5287 COL 02. |
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04/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - Avulso letra A - parecer da CTASP. Pendente de parecer da CSSF e da CCJC. |
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10/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6653/2009, por ter sido Aprovação da REQ 6371/2010 => PL 6653/2009 que está apensado ao primeiro. DCD de 11/03/10 PÁG 7893 COL 02. |
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10/03/2010 |
Plenário (PLEN) - 22:10 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 22:10). * Item incluido extrapauta. |
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Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 11/03/10, PÁG 7894 COL 02. |
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12/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - avulso letra B - parecer proferido em Plenário - CSSF e CCJC |
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16/03/2010 |
Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52). |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 7082/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4857/2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher."". |
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24/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1827/2011, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4857/2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências". |
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30/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1929/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 4857/2009, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra as mulheres". |
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02/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2544/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857, de 2009, Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, e dá outras providências."". |
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03/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2627/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857 de 2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". |
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06/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário". |
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07/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa |
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Reabertura da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05). |
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Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP) e Dep. Iriny Lopes (PT-ES). |
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Prejudicado o Requerimento. |
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Retirado de pauta, de ofício.
DCD 08/03/12 PAG 5812 COL 01. |
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22/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4710/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857 de 2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". |
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10/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4870/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4857, de 2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos artigos 1º, inciso III e 3º, incisos I e IV, bem como dos artigos 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". |
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18/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6726/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857/2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". |
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20/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6777/2013, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4857/2009 que "Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". |
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28/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6882/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4857, de 2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos artigos 1º, inciso III e 3º, incisos I e IV, bem como dos artigos 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências"". |
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04/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação. Avulso letra B, em virtude de alterações. |
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05/03/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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06/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6912/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer a criação de Comissão Especial para análise do PL nº 4857, de 2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher", e da proposição a ela apensada". |
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26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido, o REQ 6912/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 4.857/2009, contido no Requerimento n. 6.912/2013. Por conseguinte, indefiro o pedido de criação de Comissão Especial, por não restar caracterizada qualquer das hipóteses de sua constituição, previstas no art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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02/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2374/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4857, de 2009, que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos artigos 1º, inciso III e 3º, incisos I e IV, bem como dos artigos 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências".
". |
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06/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1801/2022. |
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