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RDF 1 CCJC => PL 4437/2004
Redação Final
Acessória de:
PL 4437/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 12/03/2009
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Tramitação
Data Andamento
12/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia