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PL 4852/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4249/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dimas Ramalho - PPS/SP |
11/03/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.666, de 1993. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, criação, Cadastro Nacional, pessoa física pessoa jurídica, proibição, Poder Público, contratação, condenação, trânsito em julgado, implantação, gestão, Congresso Nacional, publicação, cadastro, Diário Oficial da União, divulgação, Internet, garantia, fornecimento, certidão, informações, remessa, Tribunal de Contas, Ministério Público, órgãos, controle interno, registro, comércio, Banco Central do Brasil (Bacen).
_ Alteração, Lei das Licitações, exigibilidade, empresa, participante, apresentação, certidão negativa, Cadastro Nacional, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2009 |
Apense-se à(ao) PL-4249/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). |
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23/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4249/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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24/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 09 PAG 9174 COL 01. |
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25/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 78/2011, pelo Dep. Dimas Ramalho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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18/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4249/2008 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4852/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2009 |
Apense-se à(ao) PL-4249/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 4852/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 78/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Dimas Ramalho |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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