Imprimir

PL 4850/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1803/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Ramalho - PPS/SP 11/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o art. 244-A e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.
Explicação da Ementa
Caracteriza como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2009 Apense-se à(ao) PL-1803/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1803/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 09 PAG 9172 COL 01.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 78/2011, pelo Dep. Dimas Ramalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
06/12/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
provação do PL 5658/2009
06/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.