PLP 264/2001

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiza Erundina - PSB/SP

27/11/2001

Ementa

Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.

Indexação

Autorização, Executivo, criação, Região Administrativa Integrada, município, Barra do Turvo (SP), Cajati (SP), Cananéia (SP), Eldorado (SP), Ibiúna (SP), Iguape (SP), Ilha Comprida (SP), Iporanga (SP), Itariri (SP), Jacupiranga (SP), Juquiá (SP), Juquitiba (SP), Miracatu (SP), Pariquera-Açu (SP), Pedro de Toledo (SP), Registro (SP), Sete Barras (SP),Tapiraí (SP), Ribeirão Grande (SP), São Paulo (Estado), Guaraqueçaba (PR), Antonina (PR), Paranaguá (PR), Paraná, incorporação, região, coordenação, plano de desenvolvimento, conselho administrativo, unificação, serviços públicos, tarifas, frete, seguros, crédito especial, incentivo fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/12/2001

Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Luiza Erundina

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

26/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002.

27/02/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI.

14/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio

25/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-329/2002.

03/09/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio

14/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 329/2002, apensado.

11/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Zé Índio.

13/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

20/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolução de Vista (Dep. Zé Índio).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina

13/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

31/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI, com a proposição PLP-329/2002 apensada.

15/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 329/2002, apensado.

23/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

24/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-329/2002 apensada.

29/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

28/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDUI, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 329/02, apensado.

17/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

19/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de vista encerrado.

01/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Luiz Carlos Hauly

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel

02/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Pimentel

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel

•

Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 329/2002, apensado.

08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame

13/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/10/03, Letra A.

11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PLP 329/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 11 03 Pag 62123 Col 02.

05/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 353 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999.
DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01.

17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)

04/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

23/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 521/2011, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-521/2011.

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

21/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

10/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.

01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

09/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR).

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Roman, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 264/2001 Emendas apresentadas

PLP 264/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/12/2001

Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

PLP 264/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 264/2001

Parecer do Relator

10/07/2018

Ivan Valente

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente.

SBT 1 CCJC => PLP 264/2001

Substitutivo

10/07/2018

Ivan Valente

Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.

PRL 2 CCJC => PLP 264/2001

Parecer do Relator

09/10/2019

Evandro Roman

Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR).

SBT 2 CCJC => PLP 264/2001

Substitutivo

09/10/2019

Evandro Roman

Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PLP 264/2001

Parecer do Relator

14/11/2002

Antonio Carlos Pannunzio

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 329/2002, apensado.

PAR 1 CDU => PLP 264/2001

Parecer de Comissão

23/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

Aprovado o Parecer.
Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, acata parecer do relator anterior, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 329/2002, apensado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CFT => PLP 264/2001

Voto em Separado

28/07/2003

Antonio Carlos Mendes Thame

PRV 1 CFT => PLP 264/2001

Parecer Vencedor

02/10/2003

José Pimentel

PAR 1 CFT => PLP 264/2001

Parecer de Comissão

08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 329/2002, apensado.

PLP 264/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 32/2003 => PEC 2/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Luiza Erundina

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 521/2011 => PEC 2/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

23/02/2011

Luiza Erundina

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 4795/2012 => PL 481/1999

Requerimento de Redistribuição

29/03/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.

REQ 139/2015 => PEC 2/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Luiza Erundina

Requer o desarquivamento de proposições.