PL 5880/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4449/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilmário Miranda - PT/MG

10/12/2001

Ementa

Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui como beneficiário do Programa de Proteção à Testemunha, o adolescente, com faixa etária entre 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, que esteja sofrendo ameaça ou risco de vida por desistir de participar ou colaborar com organização criminosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2002

apense-se ao PL-4449/1998.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Nilmário Miranda

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-4449/1998.(DESPACHO INICIAL)

26/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 26 03 02 PÁG 10670 COL 02.

02/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-523/2003.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 523/2003 do PL 5880/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 523/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).