PL 5880/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4449/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilmário Miranda - PT/MG

10/12/2001

Ementa

Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui como beneficiário do Programa de Proteção à Testemunha, o adolescente, com faixa etária entre 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, que esteja sofrendo ameaça ou risco de vida por desistir de participar ou colaborar com organização criminosa.

Indexação

Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, inclusão, beneficiário, adolescente, recebimento, ameaça, risco de vida, desistência, participação, colaboração, organização criminosa, garantia, orientação, assistência médica, assistência social, assistência psicológica, acesso, educação, ensino profissionalizante, auxílio financeiro, atividade cultural, lazer, vestuário, alimentação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2002

apense-se ao PL-4449/1998.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Nilmário Miranda

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-4449/1998.(DESPACHO INICIAL)

26/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 26 03 02 PÁG 10670 COL 02.

02/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-523/2003.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4449/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 523/2003 do PL 5880/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 523/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5880/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/2002

apense-se ao PL-4449/1998.(DESPACHO INICIAL)