| PEC 336/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 58/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PEC 20/2008 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal | 11/03/2009 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Fixa o limite máximo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais, proporcional à população dos municípios. Altera a Constituição de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 12/03/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
|||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 58/2009. DOU 24/09/09 PÁG 02 COL 03. |
||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 11/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC 336/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais" | ||||||||||||||||||||||||
| 11/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o OF. nº 146/09 do Senado Federal, que encaminha á PEC nº 20/2008, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 09 PAG 8344 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a esta a PEC-379/2009. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 379/2009, apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||||
| 30/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 379/2009, apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Carlos Aleluia, Marcelo Ortiz, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira e Solange Amaral. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Carlos Aleluia. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC33609, com a proposição PEC-379/2009 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009) | ||||||||||||||||||||||||
| 26/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC33609, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação da PEC 336-A/2009 e da PEC 379/2009, apensada, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 29/08/09, PÁG 45655 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 5424 de 2009,pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais". | ||||||||||||||||||||||||
| 09/09/2009 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação do requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. João Oliveira (DEM-TO). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado em primeiro turno o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 336, de 2009. Sim: 370; não: 32; abstenção: 2; total: 404. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, ficam prejudicadas a proposta inicial e a Proposta de Emenda à Constituição nº 379/09, apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. DCD de 10/09/09 PÁG 48677 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
| 15/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação da redação para o segundo turno, Letra C no DCD de 16/09/09 PÁG 49969 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2009 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 23 09 09 PAG 51913 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação do requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. José Rocha (PR-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 336, de 2009. Sim: 380; não: 29; abstenção: 2; total: 411. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno. DCD 23 09 09 PAG 51913 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicadas a Proposta de Emenda à Constituição nº 379/09 e a Emenda de Redação nº 1/09. | ||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai à promulgação (PEC 336-D/09). DCD 23 09 09 PAG 51913 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.953/09/SGM/P | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Emenda Constitucional 58/2009. DOU 24/09/09 PÁG 02 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||