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PEC 336/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 58/2009
Origem: PEC 20/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 11/03/2009
Ementa
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais
Explicação da Ementa
Fixa o limite máximo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais, proporcional à população dos municípios. Altera a Constituição de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, critérios, composição, Câmara Municipal, fixação, limite máximo, vereador, proporcionalidade, população, habitante, municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/03/2009
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 58/2009. DOU 24/09/09 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 336/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais"
11/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF. nº 146/09 do Senado Federal, que encaminha á PEC nº 20/2008, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 09 PAG 8344 COL 01.
18/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-379/2009.
23/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 379/2009, apensada.
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 379/2009, apensada.
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Carlos Aleluia, Marcelo Ortiz, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira e Solange Amaral.
02/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Carlos Aleluia.
07/07/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01, Letra A.
08/07/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
04/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC33609, com a proposição PEC-379/2009 apensada.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009)
26/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC33609, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação da PEC 336-A/2009 e da PEC 379/2009, apensada, com substitutivo.
27/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 29/08/09, PÁG 45655 COL 01, Letra B.
01/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5424 de 2009,pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA) que requer a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".
09/09/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
• Votação do requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
• Aprovado o requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado em primeiro turno o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 336, de 2009. Sim: 370; não: 32; abstenção: 2; total: 404.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposta inicial e a Proposta de Emenda à Constituição nº 379/09, apensada.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 10/09/09 PÁG 48677 COL 01.
15/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação da redação para o segundo turno, Letra C no DCD de 16/09/09 PÁG 49969 COL 01.
22/09/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 23 09 09 PAG 51913 COL 01.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Votação do requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR).
• Aprovado o requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. José Rocha (PR-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG).
• Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 336, de 2009. Sim: 380; não: 29; abstenção: 2; total: 411.
• Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno. DCD 23 09 09 PAG 51913 COL 01.
• Prejudicadas a Proposta de Emenda à Constituição nº 379/09 e a Emenda de Redação nº 1/09.
• A matéria vai à promulgação (PEC 336-D/09). DCD 23 09 09 PAG 51913 COL 01.
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.953/09/SGM/P
• Transformado na Emenda Constitucional 58/2009. DOU 24/09/09 PÁG 02 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 336/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 336/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 336/2009 Parecer do Relator 23/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 379/2009, apensada.
CVO 1 CCJC => PEC 336/2009 Complementação de Voto 30/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 379/2009, apensada.
VTS 1 CCJC => PEC 336/2009 Voto em Separado 07/07/2009 Antonio Carlos Biscaia "Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais."
PAR 1 CCJC => PEC 336/2009 Parecer de Comissão 07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Carlos Aleluia..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 379/2009, apensada.
VTS 2 CCJC => PEC 336/2009 Voto em Separado 07/07/2009 José Carlos Aleluia Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
PEC 336/09 - RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (PEC33609 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC33609 => PEC 336/2009 Parecer do Relator 26/08/2009 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação da PEC 336-A/2009 e da PEC 379/2009, apensada, com substitutivo.
PAR 1 PEC33609 => PEC 336/2009 Parecer de Comissão 27/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009,  do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais". Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação da PEC 336-A/2009 e da PEC 379/2009, apensada, com substitutivo.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 336/2009 Redação Final 22/09/2009 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PEC 336/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5424/2009 => PEC 336/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/09/2009 Carlos Brandão Requer a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".