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PL 4837/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6521/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Ramalho - PPS/SP 11/03/2009
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.
Explicação da Ementa
Isenta do IPI a aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para uso de "motoboy" ou  moto-entregadores autônomos.
Indexação
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta,  profissional autônomo, Entregador de Mercadoria,  benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2009 Apense-se à(ao) PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/2009.
24/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
13/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4753/2009, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 4837/2009 do Projeto de Lei n.º 6184/2005.
DCD de 02/06/09 PÁG 25291 COL 01.
01/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 4753/09, conforme o seguinte teor de despacho:"Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 78/2011, pelo Dep. Dimas Ramalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-78/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4837/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2009 Apense-se à(ao) PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4837/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4753/2009 => PL 6184/2005 Requerimento de Desapensação 13/05/2009 Dimas Ramalho Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 4837/2009 do Projeto de Lei n.º 6184/2005.
REQ 78/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Dimas Ramalho Requer o desarquivamento de proposições.