Imprimir

PL 4835/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PSB/MT 11/03/2009
Ementa
Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.
Indexação
Obrigatoriedade, fornecedor, informação, consumidor, fixação, rótulo, etiqueta, embalagem, produto, medida, peso, volume, valor, preço, unidade, quilograma, litro, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 03/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação da ementa e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4835-C/2009, e pela rejeição do art. 1º do Substitutivo.


11/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
23/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 09 PAG 9164 COL 01.
25/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
13/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
14/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)
16/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4991/2009.
28/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 4991/2009, apensado, com substitutivo.
15/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
27/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
28/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7122/2010.
03/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP).
30/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, Deputado Dr. Nechar (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.991/2009 e 7.122/2010, apensados, com substitutivo.
07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria a Dep. Ana Arraes (PSB-PE).
• Aprovado o Parecer.
08/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4991/2009, PL-7122/2010 apensadas.
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32862 COL 02, Letra A
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 353/2011, pelo Dep. Valtenir Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-353/2011.
03/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
06/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4991/2009 e do PL 7122/2010, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
24/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
25/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/11, PÁG 46018 COL 02, Letra B.
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011).
15/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1519/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4991/2009, PL-7122/2010 apensadas.
18/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 380/11/PS-GSE.
• Desapensação dos PLs 4991/09 e 7122/10 (ex-apensados) deste, em função dos seus arquivamentos, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 278/2013, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou,
em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2011 (PL nº 4.835, de 2009, nessa Casa), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11de outubro de 2004".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4835/2009, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2011 (nº 4.835, de 2009, na Casa de origem), que 'Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.'".
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/3/13 PÁG 03475 COL 02., Letra D.
04/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
13/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
03/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi
• Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação da ementa e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4835-C/2009, e pela rejeição do art. 1º do Substitutivo.
11/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
12/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2013, Letra E.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
05/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
09/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem manifestação pelo Relator não membro.
09/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4835/2009    Emendas apresentadas
PL 4835/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/02/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4835/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4835/2009 Parecer do Relator 02/08/2011 Jilmar Tatto Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4991/2009 e do PL 7122/2010, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
PAR 1 CCJC => PL 4835/2009 Parecer de Comissão 24/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4991/2009 e do PL 7122/2010, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
RDF 1 CCJC => PL 4835/2009 Redação Final 18/10/2011 Maurício Quintella Lessa
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 4835/2009 Substitutivo 14/05/2009 Dr. Nechar
PRL 2 CDC => PL 4835/2009 Parecer do Relator 30/06/2010 Dr. Nechar Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.991/2009 e 7.122/2010, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 4835/2009 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.991/2009 e 7.122/2010, apensados, com substitutivo.
PRL 3 CDC => PL 4835/2009 Parecer do Relator 03/09/2013 Walter Ihoshi Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação deste.
PAR 2 CDC => PL 4835/2009 Parecer de Comissão 11/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação da ementa e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4835-C/2009, e pela rejeição do art. 1º do Substitutivo.
PL 4835/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 353/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Valtenir Pereira Requer o desarquivamento de proposições