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PL 4831/2009
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 387/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wilson Matos - PSDB/PR 11/03/2009
Ementa
Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
28/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Apensados
Apensados ao PL 4831/2009 (1)
PL 1405/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 13/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1405/2011, apensado.


28/11/2012 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/12/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 1.405/2011, apensado.


Tramitação
Data Andamento
11/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
11/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 150 do Senado Federal, que encaminha, para revisão da Cãmara dos Deputados, o PLS 387/2007, do Senador Wilson Matos que "Altera o art. 47 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação."
16/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 01.
19/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
29/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
30/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1405/2011.
10/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (pendente de análise)
11/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
13/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1405/2011, apensado.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
28/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1405/2011 apensada.
05/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43832 COL 02, Letra A.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
14/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2013)
02/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1405/2011, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
13/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1405/2011, apensado, com emenda.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
07/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 1.405/2011, apensado.