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PL 4831/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 387/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Wilson Matos - PSDB/PR |
11/03/2009 |
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Ementa |
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Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação. |
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Indexação |
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Alteração, LDB, educação superior, exigência, instituição de ensino superior, faculdade, controle, limite mínimo, percentual, freqüência, estudante universitário, aprovação, disciplina escolar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/03/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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28/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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02/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4831/2009 (1) |
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PL 1405/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
13/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1405/2011, apensado.
28/11/2012 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/12/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 1.405/2011, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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11/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 150 do Senado Federal, que encaminha, para revisão da Cãmara dos Deputados, o PLS 387/2007, do Senador Wilson Matos que "Altera o art. 47 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação." |
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16/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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19/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/09 PÁG 8650 COL 01. |
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19/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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29/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) |
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30/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009) |
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13/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) |
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26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1405/2011. |
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10/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (pendente de análise) |
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11/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) |
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13/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1405/2011, apensado. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). |
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28/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1405/2011 apensada. |
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05/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43832 COL 02, Letra A. |
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13/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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14/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2013) |
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02/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1405/2011, apensado. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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13/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1405/2011, apensado, com emenda. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
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04/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
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07/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019) |
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17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. |
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
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09/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 1.405/2011, apensado. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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02/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4831/2009 Emendas apresentadas |
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PL 4831/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/03/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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|
PL 4831/2009 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4831/2009 |
Parecer do Relator |
18/04/2013 |
Alceu Moreira |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1405/2011, apensado. |
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PRL 2 CCJC => PL 4831/2009 |
Parecer do Relator |
13/05/2013 |
Alceu Moreira |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1405/2011, apensado, com emenda. |
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PRL 3 CCJC => PL 4831/2009 |
Parecer do Relator |
09/12/2019 |
Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 1.405/2011, apensado. |
|
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CE => PL 4831/2009 |
Parecer do Relator |
13/07/2012 |
Lelo Coimbra |
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Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1405/2011, apensado. |
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PAR 1 CE => PL 4831/2009 |
Parecer de Comissão |
28/11/2012 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1405/2011, apensado. |
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