| PL 4827/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| João Herrmann - PDT/SP | 10/03/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2009 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 892/99, 3.440/00, 723/07 e 4.827/09. Publique-se. DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 02. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 23 10 09 PAG 59076 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Herrmann (PDT-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 09 PAG 9157 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 4598 pelo Deputado Nelson Proença (PPS-RS), que requer a V. Exa., nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão no despacho inicial dado ao Projeto de Lei n.º 4.827/2009, de autoria do Deputado João Herrmann Neto, no sentido de incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para manifestar sobre a matéria antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 4598/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que o Projeto cria obrigação para a empresa anunciante e não para o veículo de comunicação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 05 05 09 PAG 16630 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 19/08/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2009 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | ||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 892/99, 3.440/00, 723/07 e 4.827/09. Publique-se. DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 02. |
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| 08/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 207/09 à CVT solicitando a devolução deste, em razão de declaração de prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 23 10 09 PAG 59076 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 24/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 277/09 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||