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PL 4827/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Herrmann - PDT/SP |
10/03/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, propaganda comercial, anúncio, veículo automotor, peças, combustível, lubrificantes, divulgação, informações, mensagem educativa, condutor, campanha educativa, trânsito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/10/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 892/99, 3.440/00, 723/07 e 4.827/09. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 23 10 09 PAG 59076 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Herrmann (PDT-SP). |
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19/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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24/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 03 09 PAG 9157 COL 01. |
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25/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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26/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS) |
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27/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2009) |
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08/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4598 pelo Deputado Nelson Proença (PPS-RS), que requer a V. Exa., nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão no despacho inicial dado ao Projeto de Lei n.º 4.827/2009, de autoria do Deputado João Herrmann Neto, no sentido de incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para manifestar sobre a matéria antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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04/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 4598/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que o Projeto cria obrigação para a empresa anunciante e não para o veículo de comunicação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 05 05 09 PAG 16630 COL 01. |
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19/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz |
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Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2009) |
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02/09/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/10/2009 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 892/99, 3.440/00, 723/07 e 4.827/09. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 02. |
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08/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009) |
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14/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 207/09 à CVT solicitando a devolução deste, em razão de declaração de prejudicialidade. |
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15/10/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolução à CCP |
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21/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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22/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 23 10 09 PAG 59076 COL 01. |
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 277/09 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4827/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/03/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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08/10/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 892/99, 3.440/00, 723/07 e 4.827/09. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 02.
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PL 4827/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 4827/2009 |
Parecer do Relator |
19/08/2009 |
Cláudio Diaz |
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Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 4827/2009 |
Substitutivo |
19/08/2009 |
Cláudio Diaz |
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PL 4827/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4598/2009 => PL 4827/2009 |
Requerimento de Redistribuição |
16/04/2009 |
Nelson Proença |
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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão no despacho inicial dado ao Projeto de Lei n.º 4.827/2009, de autoria do Deputado João Herrmann Neto, no sentido de incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para manifestar sobre a matéria antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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