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PL 4826/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Herrmann - PDT/SP 10/03/2009
Ementa
Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.
Explicação da Ementa
Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , aluguel,  imóvel residencial, residência, proprietário, simultaneidade, locador, locatário, comprovação, pagamento, locação, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 4826/2009 (12)
PL 5331/2009 (1), PL 709/2022; PL 286/2011; PL 575/2011; PL 3741/2012 (1), PL 3146/2019; PL 7279/2014; PL 411/2015; PL 914/2015; PL 1404/2015; PL 2050/2015; PL 4047/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Herrmann (PDT-SP).
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD  DCD 25 03 09 PAG 9156 COL 02.
25/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
03/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009)
16/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5331/2009.
04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
• Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.331/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.826/09.
24/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães.
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães.
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
22/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-286/2011.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-575/2011.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3741/2012.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
20/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
• Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09 e dos PL's nºs 5.331/09, 286/11, 575/11 e 3.741/12, apensados.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Manoel Júnior.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7279/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-411/2015.
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-914/2015.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1404/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA)
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2050/2015.
10/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA).
• Parecer do relator, Dep. Aluisio Mendes, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs nºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
05/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido dos Deputados Joaquim Passarinho e Simone Morgado.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4047/2015.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
05/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4826/2009, e dos PL´s nºs 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015, e 4047/2015, apensados.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
23/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados.
30/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinubing e Júlio Lopes.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.
08/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
09/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2024)
14/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4826/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4826/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 4826/2009 Parecer do Relator 20/08/2013 Amauri Teixeira Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09 e dos PL's nºs 5.331/09, 286/11, 575/11 e 3.741/12, apensados.
PRL 3 CFT => PL 4826/2009 Parecer do Relator 10/08/2015 Aluisio Mendes Parecer do relator, Dep. Aluisio Mendes, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs nºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados.
PRL 4 CFT => PL 4826/2009 Parecer do Relator 05/12/2016 João Gualberto Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4826/2009, e dos PL´s nºs 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015, e 4047/2015, apensados.
PRL 5 CFT => PL 4826/2009 Parecer do Relator 23/05/2017 João Gualberto Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados.