PL 4815/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Nechar - PV/SP

10/03/2009

Ementa

Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.

Explicação da Ementa

Promoção de rede de "fast food" que vende brinquedo junto com o lanche.

Indexação

Proibição, comercialização, brinquedo, brindes, simultaneidade, refeição, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2025

Apense-se o PL 574/2025 ao PL 9269/2017. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD).]
Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL 574/2025 ao PL 9269/2017. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD).]
Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

25/03/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4888/2009, PL-4935/2009, PL-1146/2011, PL-1745/2011, PL-5608/2013, PL-6111/2013, PL-112/2015, PL-3128/2015, PL-9269/2017, PL-4116/2019, PL-5912/2019, PL-6458/2019, PL-2922/2023, PL-73/2024, PL-3593/2024, PL-574/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 4815/2009 (16)

PL 4888/2009; PL 4935/2009; PL 1146/2011; PL 1745/2011 (2), PL 5608/2013 (1), PL 4116/2019; PL 6111/2013; PL 112/2015; PL 3128/2015; PL 9269/2017 (6), PL 5912/2019 (1), PL 73/2024, PL 6458/2019, PL 2922/2023 (1), PL 3593/2024, PL 574/2025

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP).

19/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8843 COL 01.

20/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

02/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4888/2009.

08/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4935/2009.

20/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)

24/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009)

02/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/01/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2011.

07/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)

08/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1146/2011.

18/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, e do PL 1146/2011, apensados, com substitutivo.

20/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)

07/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1745/2011.

01/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, e do PL 1146/2011, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1745/2011, apensado.

19/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7093/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2009, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".

03/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD) n. 7352/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.815, de 2009".

05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 7093/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.093/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

10/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Darcísio Perondi.

10/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7476/2013, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer novo despacho ao PL nº 4815/2009, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".

16/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

24/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

06/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7476/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7476/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCTCI, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

17/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)

30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6111/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6111/2013.

05/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF cópia do Ofício 322/2013 - CONSEA, encaminhando Recomendação nº 6/13 - CONSEA, que recomenda aos representantes do Poder Legislativo que priorizem a tramitação dos projetos de lei que visam regular a publicidade de alimentos não saudáveis.

29/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

13/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, e do PL 5608/2013, apensados, com substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-593/2015.

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-112/2015.

17/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

30/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, e do PL 5608/2013, apensados, com substitutivo.

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3128/2015.

•

Apense-se a este o PL 3128/2015. Em virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito e a apreciação será de Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3128/2015.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3128/2015.

09/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para manifestação quanto ao apensado PL 3128/2015.

13/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4918/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.815, de 2009".

16/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.918/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 4.918/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.815/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "

10/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, do PL 3128/2015, e do PL 5608/2013, apensados, com substitutivo.

22/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7064/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 4815/2009, a fim de distribui-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços".

25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7064/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.064/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.815/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

28/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7350/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a revisão do despacho do PL 4815/2009, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços".

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.350/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.350/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.815/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

20/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7485/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 4815/2009, a fim de distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços".

08/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido Parecer

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Dep. Flavinho (PSB-SP).

•

Retirado de pauta pela Relatora

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 7485/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.485/2017, porque se trata de reiteração dos Requerimentos n. 7.064/2017 e 7.350/2017, do mesmo autor, decididos em 25/9/2017 e 10/10/2017. Publique-se. Oficie-se".

09/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido

21/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9269/2017.

17/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

11/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

24/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4815/2009, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, do PL 3128/2015, e do PL 5608/2013, apensados, com substitutivo.

25/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4815/2009, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 5608/2013, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, do PL 3128/2015, e do PL 9269/2017, apensados, com substitutivo.

08/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Benedita da Silva

•

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Dra. Soraya Manato e Rodrigo Coelho.

14/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 146/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.

".

•

Prazo de Vista Encerrado

15/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 146/2019 da Sra. Paula Belmonte que requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.

21/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido.

07/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

•

20/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Diego Garcia, Pedro Westphalen, Márcio Labre, Dra. Soraya Manato e Adriana Ventura.

26/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 384/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 4815/2009 que trata da comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil".

•

Apresentação do Requerimento n. 386/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil, conforme dispõe o Projeto de Lei nº 4.815/2009. ".

27/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Adriana Ventura, Pedro Westphalen e Dra. Soraya Manato.

03/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2282/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº
4815/2009 que “Veda a comercialização de
brinquedos acompanhados de lanches” para
análise de mérito na Comissão
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços (CDEICS)".

03/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 384/2021 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 4815/2009 que trata da comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.

•

Aprovado requerimento n. 386/2021 da Sra. Paula Belmonte que requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil, conforme dispõe o Projeto de Lei nº 4.815/2009.

03/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

10/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato.

17/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato.

18/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.282/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 4.815/2009 não se subsome às competências temáticas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inc. VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

24/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

24/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

01/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

01/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ).

08/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

09/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

06/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

13/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

22/12/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 9 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 6180/2019, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, do PL 3128/2015, do PL 9269/2017, do PL 5608/2013, do PL 4116/2019, do PL 5912/2019, do PL 6458/2019 e do PL 2922/2023, apensados, com substitutivo.

21/02/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024.

21/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3593/2024 à proposição PL-2922/2023.

21/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-574/2025 à proposição PL-9269/2017.

24/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/03/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

25/03/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4888/2009, PL-4935/2009, PL-1146/2011, PL-1745/2011, PL-5608/2013, PL-6111/2013, PL-112/2015, PL-3128/2015, PL-9269/2017, PL-4116/2019, PL-5912/2019, PL-6458/2019, PL-2922/2023, PL-73/2024, PL-3593/2024, PL-574/2025 apensadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4815/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/03/2009

01/10/2015

24/03/2025

PL 4815/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 9 CSAUDE => PL 4815/2009

Parecer do Relator

22/12/2023

Adriana Ventura

SBT 9 CSAUDE => PL 4815/2009

Substitutivo

22/12/2023

Adriana Ventura

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4815/2009

Parecer do Relator

18/05/2011

Pastor Marco Feliciano

Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, e do PL 1146/2011, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 4815/2009

Substitutivo

19/05/2011

Pastor Marco Feliciano

Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.

SBT 2 CSSF => PL 4815/2009

Substitutivo

01/09/2011

Pastor Marco Feliciano

Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.

PRL 2 CSSF => PL 4815/2009

Parecer do Relator

01/09/2011

Pastor Marco Feliciano

VTS 1 CSSF => PL 4815/2009

Voto em Separado

23/04/2013

Arnaldo Faria de Sá

PROJETO DE LEI Nº 4.815, DE 2009
(Apensos os PLs 4.888, de 2009, 4.935, de 2009e 1.146, de 2011)

Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches
.
Autor: Deputado Dr. Nechar
Relator: Deputado Pastor Marco Feliciano

PRL 3 CSSF => PL 4815/2009

Parecer do Relator

13/11/2014

Benedita da Silva

SBT 3 CSSF => PL 4815/2009

Substitutivo

14/11/2014

Benedita da Silva

Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.

PRL 4 CSSF => PL 4815/2009

Parecer do Relator

30/04/2015

Benedita da Silva

SBT 4 CSSF => PL 4815/2009

Substitutivo

30/04/2015

Benedita da Silva

PRL 5 CSSF => PL 4815/2009

Parecer do Relator

10/08/2017

Benedita da Silva

SBT 5 CSSF => PL 4815/2009

Substitutivo

14/08/2017

Benedita da Silva

PRL 6 CSSF => PL 4815/2009

Parecer do Relator

24/04/2019

Benedita da Silva

SBT 6 CSSF => PL 4815/2009

Substitutivo

24/04/2019

Benedita da Silva

Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.

PRL 7 CSSF => PL 4815/2009

Parecer do Relator

25/04/2019

Benedita da Silva

SBT 7 CSSF => PL 4815/2009

Substitutivo

25/04/2019

Benedita da Silva

Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches

PRL 8 CSSF => PL 4815/2009

Parecer do Relator

07/10/2021

Benedita da Silva

SBT 8 CSSF => PL 4815/2009

Substitutivo

07/10/2021

Benedita da Silva

Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.

VTS 2 CSSF => PL 4815/2009

Voto em Separado

24/11/2021

Adriana Ventura

Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.

VTS 3 CSSF => PL 4815/2009

Voto em Separado

01/12/2021

Felício Laterça

Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.

PL 4815/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 146/2019 CSSF => PL 4815/2009

Requerimento de Audiência Pública

14/05/2019

Paula Belmonte

Requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.

REQ 384/2021 CSSF

Requerimento

26/10/2021

Benedita da Silva

Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 4815/2009 que trata da comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.

REQ 386/2021 CSSF

Requerimento

26/10/2021

Paula Belmonte

Requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil, conforme dispõe o Projeto de Lei nº 4.815/2009.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7093/2013 => PL 4815/2009

Requerimento de Redistribuição

19/03/2013

Antonio Imbassahy

Requer revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2009, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

REQ 7352/2013 => PL 4815/2009

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

03/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.815, de 2009.

REQ 7476/2013 => PL 4815/2009

Requerimento de Redistribuição

10/04/2013

Bruno Araújo

Requer novo despacho ao PL nº 4815/2009, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

REQ 4918/2016 => PL 4815/2009

Requerimento de Redistribuição

13/07/2016

Laercio Oliveira

Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.815, de 2009.

REQ 7064/2017 => PL 4815/2009

Requerimento de Redistribuição

22/08/2017

Fernando Monteiro

Requer novo despacho ao PL 4815/2009, a fim de distribui-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.

REQ 7350/2017 => PL 4815/2009

Requerimento de Redistribuição

28/09/2017

Fernando Monteiro

Requer a revisão do despacho do PL 4815/2009, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.

REQ 7485/2017 => PL 4815/2009

Requerimento de Redistribuição

20/10/2017

Fernando Monteiro

Requer novo despacho ao PL 4815/2009, a fim de distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.

REQ 2282/2021

Requerimento de Redistribuição

03/11/2021

Carla Dickson

Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº
4815/2009 que “Veda a comercialização de
brinquedos acompanhados de lanches” para
análise de mérito na Comissão
Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços (CDEICS).