PL 4806/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2761/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

10/03/2009

Ementa

Acrescente-se o § 19 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal.

Explicação da Ementa

Garante às pessoas jurídicas que comercializam álcool os mesmos benefícios fiscais da pessoa jurídica produtora, quando interligadas aos produtores ou cooperativas de produtores, para fins de incidência das contribuições de Pis/Pasep e Cofins.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2009

Apense-se à(ao) PL-2761/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

18/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2761/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8838 COL 01.

28/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).

•

Arquivado.