PEC 479/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 123/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Clementino Coelho - PPS/PE

19/12/2001

Ementa

Dá nova redação ao Inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dispõe que o ensino gratuito será para os alunos do ensino básico e para os estudantes de baixa renda do ensino superior, tornando paga a universidade pública.

Indexação

Alteração, Constituição Federal (1988), ensino obrigatório gratuito, ensino básico, extensão, gratuidade, estudante carente, baixa renda, educação superior, obrigatoriedade, pagamento, mensalidade, universidade pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/12/2001

Apense-se à PEC-123/1995.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Clementino Coelho

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-123/1995.

04/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 26/2/2002.

05/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-123/1995

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.
DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.

07/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 479/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/12/2001

Apense-se à PEC-123/1995.