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PLP 272/2001

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 47/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Terra - PMDB/RS

19/12/2001

Ementa

Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.

Explicação da Ementa

Considerando devido o (ISS) ao município onde se localiza o estabelcimeto que realiza  a prestação de serviço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 43/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 272/2001 (1)

PLP 43/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PLP-47/1999.(DESPACHO INICIAL)

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.

03/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

04/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-47/1999

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-43/2003.

03/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 43/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.

09/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005. DCD 10 03 05 PÁG 5606 COL 01.

16/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

28/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.