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PLP 272/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 47/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Terra - PMDB/RS 19/12/2001
Ementa
Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.
Explicação da Ementa
Considerando devido o (ISS) ao município onde se localiza o estabelcimeto que realiza  a prestação de serviço.
Indexação
Alteração, decreto-lei ,Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),  definição, local, arrecadação, imposto devido,  município, prestação de serviços, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 43/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.
Apensados
Apensados ao PLP 272/2001 (1)
PLP 43/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-47/1999.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-47/1999
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-43/2003.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 43/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5606 COL 01.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 272/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2002 Apense-se ao PLP-47/1999.(DESPACHO INICIAL)
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 43/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.