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MSC 703/2001
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 913/2001, TVR 914/2001, TVR 915/2001, TVR 916/2001, TVR 917/2001, TVR 918/2001, TVR 919/2001, TVR 920/2001, TVR 921/2001, TVR 922/2001, TVR 923/2001, TVR 924/2001, TVR 925/2001, TVR 926/2001, TVR 927/2001, TVR 928/2001, TVR 929/2001, TVR 930/2001, TVR 931/2001, TVR 932/2001, TVR 933/2001, TVR 934/2001, TVR 935/2001, TVR 936/2001, TVR 937/2001, TVR 938/2001, TVR 939/2001 e TVR 940/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/07/2001
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2001, que "Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2001 Despacho à CCTCI e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 703/2001, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2001, que "Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências"."
05/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI e CCJR.
• Encaminhado à CCP
08/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCTCI
08/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebido pela CCTCI
05/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator: Dep. Arolde de Oliveira
06/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira, pela aprovação.
12/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
26/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs 913, 915, 920, 927 e 939/01, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.