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PL 4793/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 04/03/2009
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal) e dá providências correlatas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 4.898, de 1965. Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 e o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 1990, normatizando a prisão preventiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/07/2009 NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
18/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8824 COL 01.
20/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
08/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5169/2009, da Alexandre Silveira - Pres da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "requer a revisão do despacho do PL nº 4.793/09 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
"
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5169/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD. Com efeito, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.793, de 2009, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 04 08 09 PAG 37507 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
05/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 145/09 - COPER solicitando a devolução deste.
07/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
07/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
26/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
18/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
• Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação, com emenda.
25/11/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
01/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
16/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
10/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
22/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), a pedido.
10/01/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER