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PL 5866/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lino Rossi - PSDB/MT 06/12/2001
Ementa
Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autorizando o bacharel em Direito inscrever como advogado, desde que comprove ter realizado por dois (02) anos, no mínimo, estágio em órgãos jurídicos da esfera federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CCJR - ART. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5866/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lino Rossi
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR - ART. 24, II
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 04/04/02 PAG 12631 COL 01.
• Encaminhada à publicação.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Ferreira
25/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de Pauta de Ofício
29/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
27/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
28/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/02 PAG 51116 COL 02 Letra A.
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 29 11 a 06 12 02.
DCD 29 11 02 Pág 51212 Col 01.
09/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 5866/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 66