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PL 5865/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4787/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 05/12/2001
Ementa
Proíbe o regime de exclusividade nas transmissões televisivas de eventos esportivos de especial importância.
Indexação
Proibição, emissora, televisão, exclusividade, transmissão, competição esportiva, importância, interesse nacional, interesse público, aumento, desenvolvimento cultural, participação, seleção, País, Brasil, olimpíadas, jogos  panamericanos, campeonato mundial, campeonato nacional, futebol, inexistência, custo, utilização, televisão por assinatura,  televisão via cabo, penalidade, multa, suspensão provisória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 Apense-se ao PL. 4787/01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Walter Pinheiro
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL. 4787/01.
02/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 02/04/02 PAG 11639 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em função do desarquivamento do PL 4787/2001.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
13/03/2002 Apense-se ao PL. 4787/01.