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VTS 1 CCJC => PL 515/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 515/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 04/03/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira