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VTS 1 CCJC => PL 3182/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3182/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 04/03/2009
Ementa
Altera a Lei nº. 10.054, de 7 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática de crime de estelionato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira