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PL 5863/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Zica - PT/SP 05/12/2001
Ementa
Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Inclui entre as atividades do Técnico em Radiologia, a ressonância magnética e o controle radiológioco de  bagagens; fixa a jornada de trabalho em 24 (vinte e quatro) horas semanais e as férias em 20 (vinte) dias por semestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2012 Apense-se este ao PL 3661/2012.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5863/2001 (1)
PL 5874/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Zica
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 06/03/02 PAG 6021 COL 01.
12/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5874/2001.
25/06/2003
01/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Welinton Fagundes
03/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
20/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Clóvis Fecury (PFL-MA)
28/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury, pela rejeição deste, e do PL 5874/2001, apensado.
12/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5170/2005.
11/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7602/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2007.
DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1409, de 2007, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.863, de 2001, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família."
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1409/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho aposto ao PL. 5863/01, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, que deverá se pronunciar antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Oficie-se. Publique-se."
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 199/07 - COPER solicitando a devolução deste.
15/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP em razão de novo despacho.
17/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5874/2001, PL-5170/2005, PL-7602/2006 apensadas.
23/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
24/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)
03/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio
• Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, e do PL 5874/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5170/2005, e do PL 7602/2006, apensados.
16/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)
29/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
03/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio
• Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, e do PL 5874/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 5209/2009, e do PL 4111/2008, apensados.
31/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7025/2010.
07/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
07/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-66/2011.
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
02/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)
17/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
• Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
03/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 5874/2001, do PL 5170/2005, do PL 7025/2010, e do PL 5209/2009, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 7602/2006, e do PL 4111/2008, apensados.
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
21/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 3661/2012.
08/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3661/2012
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 5863/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5863/2001 o PL 5170/2005, o PL 7602/2006 e o PL 7025/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 3661/2012.
• Devido ao arquivamento do PL 5863/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5863/2001 do PL 3661/2012.