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PL 5862/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2503/1992

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Carmo Lara - PT/MG

05/12/2001

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a responsabilidade exclusiva do locador pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2002

apense-se ao PL-2503/1992.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Carmo Lara

11/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-2503/1992.(DESPACHO INICIAL)

26/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 26 03 02 PÁG 10667 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3600/1993

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.