Imprimir

PL 5862/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2503/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Carmo Lara - PT/MG 05/12/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a responsabilidade exclusiva do locador pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato, responsabilidade, locador, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel., tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 apense-se ao PL-2503/1992.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Carmo Lara
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-2503/1992.(DESPACHO INICIAL)
26/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 26 03 02 PÁG 10667 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3600/1993
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5862/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2002 apense-se ao PL-2503/1992.(DESPACHO INICIAL)