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PFC 71/2009
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Pinotti - DEM/SP 04/03/2009
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursos federais envolvidos na obra.
Indexação
Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Câmara dos Deputados, fiscalização, vazamento, Barragem de Apertadinho, estado, (RO), utilização, recursos públicos, construção, obra pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2009 À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP).
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/09 PÁG 6880 COL 02.
10/03/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
17/03/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE)
04/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
03/11/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do REQ 268/2009 CFFC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de audiência pública para debater assunto constante da Proposta de Fiscalização e Controle nº 71, de 2009, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursos federais envolvidos na obra."
• Apresentação do REQ 267/2009 CFFC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de audiência pública para debater assunto constante da Proposta de Fiscalização e Controle nº 71, de 2009, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursos federais envolvidos na obra."
04/11/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Aprovado requerimento n. 267/2009 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater assunto constante da Proposta de Fiscalização e Controle nº 71, de 2009, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursos federais envolvidos na obra.
18/11/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Realizada audiência pública com a presença dos senhores Antônio Marchioni Castilho, Diretor da Administração e suporte da Schahin Engenharia, em substituição ao Engenheiro Milton Taufic Schahin; Francisco José Silveira Pereira, Perito do Juízo; Paulo Fernando Lermen, Promotor Público do Município de Vilhena; César Cassol, proprietário da Hidrelétrica de Primavera; João Alberto Nogueira, Diretor-Presidente do Conselho da CEBEL S. A.; Aparecido Donadoni, engenheiro florestal e agrônomo responsável pela recuperação do meio ambiente referente à área do projeto; e Rômulo de Vasconcelos Feijão, Superintendente de Fiscalização de Serviços de Geração da ANEEL, substituindo Nelson José Hubner Moreira, Presidente da ANEEL.
08/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofs. 612/2009/CFFC-P e Of 613/2009/CFFC-P respectivamente aos Deputados João Magalhães e Alexandre Santos, conforme solicitando, que encaminha cópia das notas taquigráficas da audiência pública, realizada dia 18/11/09, que discutiu sobre assunto constante da PFC 71/2009.
• Of. 614/2009/CFFC-P ao Deputado Moreira Mendes, relator, para conhecimento e ser juntado aos autos da PFC 71/09, encaminho cópia das notas taquigráficas da reunião de audiência pública realizada dia 18/11/09, que tratou da PFC 71/09.
15/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Moreira Mendes
• Relatório Prévio, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela implementação.
16/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Vanderlei Macris.
17/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício nº 649/2009/CFFC-P enviado ao Dep. Vanderlei Macris, com cópia dos autos da PFC 71/2009, em atendimento ao pedido de vista feito na Reunião Ordinária de 16/12/2009.
22/12/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
10/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFFC, pelo Dep. Vanderlei Macris
10/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio.
10/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
18/05/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 224/2010/CFFC-P, ao Relator, Dep. Moreira Mendes, encaminhando as notas taquigráficas do depoimento do Sr. Rubens dos Santos Rocha, Eng. Civil e Diretor-Proprietário da Solosconsult Engenharia.
22/06/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
DCD de 24/06/10 PÁG 30019 COL 01.
• Relatório Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), que propõe:
A) Encaminhamento de cópia desta PFC às seguintes autoridades:1) ao Ministério Público do Estado de Rondônia; 2) ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;    3) ao Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; 4) ao Ministro das Minas e Energia; 5) ao Ministro do Meio Ambiente; 6) ao Presidente do Tribunal de Contas da União; 7) ao Procurador-Geral da República; 8) ao Juiz Diretor do Forum de Vilhena, Estado de Rondônia; e 9) ao Presidente do CREA-RO;
B) Por tomar conhecimento da existência de Recursos e Ações Cíveis e Criminais , cujo objeto trata do acidente da PCH de Apertadinho, o encaminhamento de cópia deste Relatório aos eminentes Desembargadores Eurico Montenegro, Elizeu Fernandes e Francisco Prestello, todos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e aos Juízes Dr. Vinícius Bovo Albuquerque Cabral, da 3ª Vara Cívil da Comarca de Vilhena e Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna, da 1ª Vara Criminal de Vilhena, bem como ao Promotor  de Justiça Dr. Paulo Fernando Lernem, também da Comarca de Vilhena;
C) O arquivamento da presente PFC.
23/06/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CFFC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
23/06/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian e Manoel Salviano.
29/06/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
30/06/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Relatório Final com Complementação de Voto.
30/06/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofícios nºs. 298 a 308/2010/CFFC-P, respectivamente aos senhores Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN, Ministro de Estado das Minas e Energia, IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA, Ministra de Estado do Meio Ambiente, VINÍCIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL, Juiz Diretor do Forum na Comarca de Vilhena, Eng. JOÃO FRANCISCO DOS ANJOS, Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia - CREA-RO, Des. EURICO MONTENEGRO JUNIOR, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Des. ELISEU FERNANDES DE SOUZA, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS, Juiz Titular da 1ª Vara de Execuções Fiscais em Porto Velho, VINÍCIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL, Juiz Titular da 3ª Vara Cível em Vilhena, e LUIZ ANTÔNIO PEIXOTO DE PAULA LUNA, Juiz Titular da 1ª Vara Criminal em Vilhena, encaminhando cópia da PFC 71/2009, conforme proposto no Relatório Final aprovado.
• Ofício nº 309/2010/CFFC-P, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando encaminhar, nos termos do art. 37 do RICD, cópia da PFC 71/2009, ao Presidente do TCU e ao Procurador-Geral da República, conforme proposto no Relatório Final aprovado.
• Ofícios Circular nºs. 310 e 311/2010/CFFC-P, respectivamente aos Ministérios Públicos Estaduais e aos Tribunais de Contas Estaduais, encaminhando cópia da PFC 71/2009, conforme proposto no Relatório Final aprovado.
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32902 COL 01, Letra A.
15/07/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• OF. 55/2010 CFFC-S ao Promotor de Justiça da Comarca de Vilhema, Dr. Paulo Fernando Lernen  encaminhando cópia da PFC 71/2009, conforme proposto no Relatório Final aprovado.
20/07/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício s/n da Câmara de Comércio Brasil-Canadá solicitando cópia dos autos da PFC 71/2009.
21/07/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Of. 57/2010/CFFC-S ao Presidente do Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio Brasil-Canadá encmainhando cópia dos autos da PFC 71/2009.
30/07/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Of. 7829/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acusando recebimento do envio de cópia dos autos da PFC 71/2009
03/08/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 208/2010/SR/Aneel Comunicando que a cópia dos autos da proposta de fiscalização e controle 71/2009 enviada à Aneel foi encaminhada à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração para providências cabíveis.
06/08/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Ofício 246/2010-ASS/GP, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, que encaminha cópias da manifestação da Assessoria Especial e da decisão prolatada pela Procuradora Geral de Justiça, que instruem o Processo Administrativo n. 5299AD/2010.
21/12/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Of. 452/10-CFFC-P, à CCP, encaminhando os ofs recebidos entre 20/7 e 6/8/2010, para arquivo junto aos autos da PFC 71/09.
16/02/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido OF. 92.2011-ASS/GP - da Procuradoria_Geral de Justiça do Estado do Maranhão que acusa recebimento de cópia da PFC 71/2009, enviada pela Comissão, e  solicita informar quais medidas devem ser adotadas por aquela  Procuradoria-Geral relativos a mencionada proposta de fiscalização
28/02/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Expedido Of. 15/2011/CFFC-S à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão encaminhando informações em resposta ao Of. 92/2011-ASS/GP.
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 71/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2009 À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PFC 71/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 71/2009 Relatório Prévio 15/12/2009 Moreira Mendes Relatório Prévio, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela implementação.
VTS 1 CFFC => PFC 71/2009 Voto em Separado 10/03/2010 Vanderlei Macris Voto em separado ao PFC 71/2009
RLF 1 CFFC => PFC 71/2009 Relatório Final 22/06/2010 Moreira Mendes Relatório Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), que propõe:
A) Encaminhamento de cópia desta PFC às seguintes autoridades:1) ao Ministério Público do Estado de Rondônia; 2) ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;    3) ao Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; 4) ao Ministro das Minas e Energia; 5) ao Ministro do Meio Ambiente; 6) ao Presidente do Tribunal de Contas da União; 7) ao Procurador-Geral da República; 8) ao Juiz Diretor do Forum de Vilhena, Estado de Rondônia; e 9) ao Presidente do CREA-RO;
B) Por tomar conhecimento da existência de Recursos e Ações Cíveis e Criminais , cujo objeto trata do acidente da PCH de Apertadinho, o encaminhamento de cópia deste Relatório aos eminentes Desembargadores Eurico Montenegro, Elizeu Fernandes e Francisco Prestello, todos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e aos Juízes Dr. Vinícius Bovo Albuquerque Cabral, da 3ª Vara Cívil da Comarca de Vilhena e Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna, da 1ª Vara Criminal de Vilhena, bem como ao Promotor  de Justiça Dr. Paulo Fernando Lernem, também da Comarca de Vilhena;
C) O arquivamento da presente PFC.
CVO 1 CFFC => PFC 71/2009 Complementação de Voto 23/06/2010 Moreira Mendes Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursos federais envolvidos na obra.
PAR 1 CFFC => PFC 71/2009 Parecer de Comissão 30/06/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Aprovado o Relatório Final com Complementação de Voto..
Relatório Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), que propõe:
A) Encaminhamento de cópia desta PFC às seguintes autoridades:1) ao Ministério Público do Estado de Rondônia; 2) ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;    3) ao Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; 4) ao Ministro das Minas e Energia; 5) ao Ministro do Meio Ambiente; 6) ao Presidente do Tribunal de Contas da União; 7) ao Procurador-Geral da República; 8) ao Juiz Diretor do Forum de Vilhena, Estado de Rondônia; e 9) ao Presidente do CREA-RO;
B) Por tomar conhecimento da existência de Recursos e Ações Cíveis e Criminais , cujo objeto trata do acidente da PCH de Apertadinho, o encaminhamento de cópia deste Relatório aos eminentes Desembargadores Eurico Montenegro, Elizeu Fernandes e Francisco Prestello, todos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e aos Juízes Dr. Vinícius Bovo Albuquerque Cabral, da 3ª Vara Cívil da Comarca de Vilhena e Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna, da 1ª Vara Criminal de Vilhena, bem como ao Promotor  de Justiça Dr. Paulo Fernando Lernem, também da Comarca de Vilhena;
C) O arquivamento da presente PFC.
PFC 71/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 267/2009 CFFC => PFC 71/2009 Requerimento 03/11/2009 Moreira Mendes Requer a realização de audiência pública para debater assunto constante da Proposta de Fiscalização e Controle nº 71, de 2009, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursos federais envolvidos na obra.