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PLP 449/2009
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 1/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 03/03/2009
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Explicação da Ementa
Proíbe, em ano eleitoral, a apresentação de projeto de lei do qual resulte o acréscimo de despesas com pessoal superior a 1,5 %  (um e meio por cento) da correção monetária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2009 Apense-se à(ao) PLP-1/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-1/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/09 PÁG 7644 COL 01.
13/03/2009 Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar
Recebimento pela PLP00107.