PLP 449/2009

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 1/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Talmir - PV/SP

03/03/2009

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Explicação da Ementa

Proíbe, em ano eleitoral, a apresentação de projeto de lei do qual resulte o acréscimo de despesas com pessoal superior a 1,5 % (um e meio por cento) da correção monetária.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, Executivo, apresentação, projeto de lei, aumento, despesa, gastos públicos, pessoal, valor superior, índice, correção monetária, ano, processo eleitoral, eleições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2009

Apense-se à(ao) PLP-1/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).

12/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-1/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/09 PÁG 7644 COL 01.

13/03/2009

Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar

•

Recebimento pela PLP00107.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 449/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/03/2009

Apense-se à(ao) PLP-1/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade