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PL 5914/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4847/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Batata - PSDB/PE 12/12/2001
Ementa
Suprime a alínea ''f'' do inciso XII e o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPES.
Explicação da Ementa
Autorizando a opção pelo (SIMPLES), para as empresas de prestação de serviço. vigilância, limpeza, conservação de mão de obra, corretores, despachantes profissionais liberais, professores, artistas.
Indexação
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, inclusão, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de segurança e vigilância, limpeza, conservação, locação,  mão de obra, corretor, representante comercial, ator, artista, cantor, profissional liberal, profissional autônimo, professor, despachante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 apense-se ao PL-4847/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Batata
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-4847/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 2/4/2002.
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
• Apensação desta ao PL-4847/2001.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4847/2001
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4847/2001
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
13/03/2002 apense-se ao PL-4847/2001.(DESPACHO INICIAL)