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PL 4753/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2847/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osório Adriano - DEM/DF 02/03/2009
Ementa
Altera os § 3º e 5º e acrescenta o § 7º do art. 121 da  Lei  nº 8.069, de 13 de  julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Explicação da Ementa
Estende para cinco anos o prazo de internação do adolescente infrator, nos casos de homicídio, latrocínio e assalto a mão armada, por tempo máximo de cinco anos, que poderá abranger período posterior à data em que tenha completado a idade de vinte e um anos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, internação, menor, pena privativa de liberdade, condenação, crime, homicídio, latrocínio, assalto, utilização, arma de fogo, extinção, liberação compulsória, maioridade, complementação, cumprimento, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2009 Apense-se à(ao) PL-2847/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osório Adriano  (DEM-DF).
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2847/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/09 PÁG 7035 COL 02.
11/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 0709/2009-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade dos PLs  3362/00, 3700/00, 5035/01, 5036/01, 5037/01, 6923/02, 852/03, 904/03, 2523/03, 2588/03, 2628/03, 3444/04, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 941/07, 978/07, 2215/07, 2754/08, 3967/08, 4617/09, 4753/09, 4808/09, 5212/09, 5670/09 e 5869/09, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, por ter perdido a oportunidade.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício nº  0709/2009-P à Publicação, no DCD de 13/11/09 PÁG 63577 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009).
01/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4753/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2009 Apense-se à(ao) PL-2847/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária