Imprimir

MSC 60/2009 => MPV 457/2009
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 69/2009
Acessória de:
MPV 457/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/02/2009
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, que "Altera os arts.  96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociasis de que tratam as alínes "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 60/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, que "Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociasis de que tratam as alínes "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 60/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, que "Altera os arts.  96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociasis de que tratam as alínes "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"."