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PL 4752/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12243/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/02/2009
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.
Explicação da Ementa
Aumenta o número de Oficiais: Superiores, Intermediários e Subalternos e de Praças:  Suboficiais, Sargentos, Cabos e Soldados e reduz o número de Taifeiros da Aeronáutica.
Indexação
Alteração, fixação, aumento, efetivos militares, Aeronáutica, tempo de paz, Oficiais, Praça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12243/2010. DOU 25/05/10 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4752/2009, do Poder Executivo, que "altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz."
• Apresentação da MSC 85/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz"."
02/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/09 PÁG 6268 COL 01.
04/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
19/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
20/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
01/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Raul Jungmann
• Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação.
27/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado unanimemente o Parecer.
28/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 02/06/09, PÁG 25398 COL 02, Letra A.
17/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
18/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2009)
01/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Julio Semeghini
• Parecer do relator, Dep. Julio Semeghini, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
04/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Julio Semeghini
• Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Julio Semeghini, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
04/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: substituída a emenda de relator com o objetivo de incluir artigo que condiciona a criação dos cargos, postos e graduações à sua expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual.
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
06/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
09/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/11/09, PAG 62659 COL 01, Letra B.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
25/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/11/09 PAG 67403 COL 02. Letra C.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009).
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 24/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
03/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 50/10/PS-GSE.
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 815/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 27/05/10 PÁG 23583 COL 01.
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12243/2010. DOU 25/05/10 PÁG 02 COL 02.
31/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.003/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4752/2009    Emendas apresentadas
PL 4752/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4752/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4752/2009 Parecer do Relator 20/11/2009 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 4752/2009 Parecer de Comissão 25/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RDF 1 CCJC => PL 4752/2009 Redação Final 04/03/2010 Marcelo Itagiba
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4752/2009 Parecer do Relator 27/10/2009 Julio Semeghini Parecer do relator, Dep. Julio Semeghini, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
CVO 2 CFT => PL 4752/2009 Complementação de Voto 04/11/2009 Julio Semeghini Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Julio Semeghini, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 4752/2009 Parecer de Comissão 04/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: substituída a emenda de relator com o objetivo de incluir artigo que condiciona a criação dos cargos, postos e graduações à sua expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual..
Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Julio Semeghini, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 4752/2009 Parecer do Relator 24/04/2009 Raul Jungmann Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 4752/2009 Parecer de Comissão 27/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação.
PL 4752/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 85/2009 => PL 4752/2009 Mensagem 20/02/2009 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz".