PL 4749/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PP/SP

19/02/2009

Ementa

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Explicação da Ementa

Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.

Indexação

Alteração, Código Civil, aumento, prazo, responsabilidade, empreiteiro, construção civil, edifício, duração, segurança, obra.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2015

Altere-se o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 4.749/2009, para dele excluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2009: À CDU e à CCJC (mérito a art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-243/2011 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4749/2009 (1)

PL 243/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).

12/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/09 PÁG 7647 COL 02.

13/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

25/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)

26/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009)

08/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Dada a conexão entre as matérias, revejo o despacho aposto ao PL 6429/09 para determinar a apensação deste e de seu apensado ao PL 4749/09.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

21/01/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDU, cópia do Ofício n.º 614/2009-Presi, de 15/12/09, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul, que apresenta manifestação contrária ao PL 4.479/09

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2011.

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-243/2011.

30/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)

01/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)

14/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.429/09, 243/11, 6.439/09 e 7.023/10, apensados, com substitutivo.

01/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2011)

13/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Chaves.

10/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Marroni (PT-RS), Dep. Roberto Dorner (PP-MT) e Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP).

•

Retirado de pauta pela Relatora.

10/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Requerimento n. 40/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior - MDIC, da Caixa Econômica Federal - CEF, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP, do Instituto de Defesa do Consumidor do Governo do Distrito Federal - PROCON/DF, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, da Associação Nacional das Empresas de Obras de Rodovias - ANEOR, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sr. Celso Russomano, ex-deputado federal".

17/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Aprovado requerimento n. 40/2011 da Sra. Bruna Furlan que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior - MDIC, da Caixa Econômica Federal - CEF, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP, do Instituto de Defesa do Consumidor do Governo do Distrito Federal - PROCON/DF, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, da Associação Nacional das Empresas de Obras de Rodovias - ANEOR, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sr. Celso Russomano, ex-deputado federal.

14/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)

06/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)

27/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em virtude da apensação do PL 5058/2013 a este, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para se manifestar quanto ao mérito e nos termos do art. 54, II, do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

19/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. José Chaves, pela rejeição do PL nº 4.749/09, e dos PL's nºs 6.429/09, 6.439/09, 243/11, 7.023/10, e 5.058/2013, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

19/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)

28/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 6429/2009, do PL 243/2011, do PL 6439/2009, e do PL 7023/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5058/2013, apensado.

29/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Caetano, Carlos Marun, Dâmina Pereira, Moema Gramacho e Osmar Bertoldi.

06/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)

02/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2358/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4749/2009 com o Projeto de Lei 1.491/1996".

13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDU o Memorando nº 175/15 - COPER solicitando a devolução dos PLs 6429/09, 6439/09, 7023/10 e 5058/13, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 4749/09.

15/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolução à CCP, conforme Memorando n. 175/2015 - COPER

21/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)

26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

18/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 243/2011, apensado, na forma do substitutivo.

25/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Toninho Wandscheer (PMB-PR), Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), Dep. José Nunes (PSD-BA), Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

30/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-243/2011 apensada.

01/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/12/15 PÁG 248 COL 01, Letra A.

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

27/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)

08/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

07/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.

07/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

08/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019)

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

25/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

05/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

13/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), a pedido do relator.

12/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

22/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

26/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), conforme solicitação via E_mail.

27/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).

14/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).

22/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão

18/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)

03/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

17/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

12/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)

01/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2443/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 4749 de 2009, ao Projeto de Lei 5605 de 2019".

23/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.

09/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

•

09/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado José Medeiros.

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Toninho Wandscheer, pela Deputada Érika Kokay.

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

12/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

12/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da perda do objeto.

13/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra B.

14/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).

03/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.

08/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à CCP

•

Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-243/2011 apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4749/2009 Emendas apresentadas

PL 4749/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/03/2009

27/03/2013

26/08/2015

PL 4749/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4749/2009

Parecer do Relator

05/07/2016

Hildo Rocha

PRL 2 CCJC => PL 4749/2009

Parecer do Relator

05/10/2021

Geninho Zuliani

PRL 3 CCJC => PL 4749/2009

Parecer do Relator

12/11/2021

Geninho Zuliani

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

PRL 4 CCJC => PL 4749/2009

Parecer do Relator

22/12/2021

Geninho Zuliani

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

PRL 5 CCJC => PL 4749/2009

Parecer do Relator

27/06/2022

Geninho Zuliani

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).

PRL 6 CCJC => PL 4749/2009

Parecer do Relator

14/11/2022

Geninho Zuliani

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).

PRL 7 CCJC => PL 4749/2009

Parecer do Relator

17/05/2023

Marangoni

Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

PRL 8 CCJC => PL 4749/2009

Parecer do Relator

23/04/2025

Toninho Wandscheer

PRL 9 CCJC => PL 4749/2009

Parecer do Relator

09/05/2025

Toninho Wandscheer

PAR 1 CCJC => PL 4749/2009

Parecer de Comissão

13/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4749/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 4749/2009

Parecer do Relator

29/06/2011

Bruna Furlan

Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.429/09, 243/11, 6.439/09 e 7.023/10, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDU => PL 4749/2009

Substitutivo

30/06/2011

Bruna Furlan

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança dos edifícios e outras construções consideráveis.

PRL 2 CDU => PL 4749/2009

Parecer do Relator

19/06/2013

José Chaves

Parecer do Relator, Dep. José Chaves, pela rejeição do PL nº 4.749/09, e dos PL's nºs 6.429/09, 6.439/09, 243/11, 7.023/10, e 5.058/2013, apensados.

PRL 3 CDU => PL 4749/2009

Parecer do Relator

28/04/2015

Jefferson Campos

SBT 2 CDU => PL 4749/2009

Substitutivo

28/04/2015

Jefferson Campos

Eleva para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis, bem como por obras de infraestrutura e pavimentação.

PRL 4 CDU => PL 4749/2009

Parecer do Relator

18/11/2015

Hildo Rocha

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 243/2011, apensado, na forma do substitutivo.

SBT 3 CDU => PL 4749/2009

Substitutivo

18/11/2015

Hildo Rocha

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis

PAR 1 CDU => PL 4749/2009

Parecer de Comissão

25/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 243/2011, apensado, na forma do substitutivo.

SBT-A 1 CDU => PL 4749/2009

Substitutivo adotado pela Comissão

25/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Altera o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

PL 4749/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 4749/2009

Requerimento de Retirada de Pauta

09/09/2025

José Medeiros

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4749/2009

RPD 2 CCJC => PL 4749/2009

Requerimento de Inversão de Pauta

09/09/2025

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4749/2009

RPD 3 CCJC => PL 4749/2009

Requerimento de Retirada de Pauta

09/09/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 4 CCJC => PL 4749/2009

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/09/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4749/2009-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 5 CCJC => PL 4749/2009

Requerimento de Adiamento da Discussão

09/09/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 6 CCJC => PL 4749/2009

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

09/09/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4749/2009-Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 7 CCJC => PL 4749/2009

Requerimento de Adiamento da Votação

09/09/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 8 CCJC => PL 4749/2009

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

09/09/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4749/2009-Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 9 CCJC => PL 4749/2009

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/09/2025

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Votação Nominal - PL 4749/2009

RPD 10 CCJC => PL 4749/2009

Requerimento de Inversão de Pauta

04/11/2025

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4749/2009

RPD 11 CCJC => PL 4749/2009

Requerimento de Inversão de Pauta

11/11/2025

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4749/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 40/2011 CDU => PL 4749/2009

Requerimento

10/08/2011

Bruna Furlan

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior - MDIC, da Caixa Econômica Federal - CEF, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP, do Instituto de Defesa do Consumidor do Governo do Distrito Federal - PROCON/DF, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, da Associação Nacional das Empresas de Obras de Rodovias - ANEOR, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sr. Celso Russomano, ex-deputado federal.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2358/2015 => PL 1491/1996

Requerimento de Apensação

02/07/2015

Laercio Oliveira

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4749/2009 com o Projeto de Lei 1.491/1996.

REQ 2443/2024

Requerimento de Apensação

01/07/2024

Toninho Wandscheer

Requer o apensamento do Projeto de Lei 4749 de 2009, ao Projeto de Lei 5605 de 2019.