Imprimir

PL 5835/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4065/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 05/12/2001
Ementa
Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a concessão de décimo terceiro salário e férias proporcionais aos contratados sob o regime de estágio remunerado.
Explicação da Ementa
A partir do sexto mês de serviço na mesma empresa.
Indexação
Alteração, Lei do Estágio, concessão, décimo terceiro salário, férias proporcionais, estagiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Apense-se ao PL-4065/1993.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4065/1993.(DESPACHO INICIAL)
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 02/04/02 PAG 11634 COL 02.
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC).
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5835/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2002 Apense-se ao PL-4065/1993.(DESPACHO INICIAL)
PL 5835/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 160/2002 => PL 5835/2001 Requerimento de Redistribuição 22/05/2002 Eni Voltolini Requeiro, com base no Artigo 142 do Regimento Interno, revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº. 5.835, de 2001, de nossa autoria que está tramitando apensado ao Projeto de Lei nº. 4.065-A, de 1993.