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PDC 1375/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Homero Pereira - PR/MT |
18/02/2009 |
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Ementa |
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Determina a sustação do Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dá nova redação ao art. 152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. |
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Indexação |
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Sustação, Decreto Federal, alteração, normas, aplicação, sanção administrativa, infração, meio ambiente, processo administrativo, apuração, regulamentação, capítulo, Lei dos Crimes Ambientais, Lei Geral do Processo Administrativo, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, cobrança, multa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/03/2009 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT). |
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10/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 03 09 PAG 8141 COL 01. |
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17/03/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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18/03/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA) |
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31/03/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO) |
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03/06/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Osvaldo Reis |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação. |
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17/06/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Beto Faro. |
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18/06/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Beto Faro). |
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07/07/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro |
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15/07/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro. |
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15/07/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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13/08/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) |
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22/09/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação. |
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30/09/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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14/10/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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22/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011. |
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04/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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08/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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05/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1375/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/03/2009 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PDC 1375/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PDC 1375/2009 |
Parecer do Relator |
03/06/2009 |
Osvaldo Reis |
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Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação. |
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VTS 1 CAPADR => PDC 1375/2009 |
Voto em Separado |
07/07/2009 |
Beto Faro |
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Voto em Separado do PDC 1375/2009 |
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PAR 1 CAPADR => PDC 1375/2009 |
Parecer de Comissão |
15/07/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro..
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PDC 1375/2009 |
Substitutivo |
05/08/2014 |
Moreira Mendes |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº1.375, DE 2009
Determina a sustação do parágrafo único do art. 152-A do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Ficam sustados os efeitos do parágrafo único do art. 152-A do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.695, de 15 de dezembro de 2008.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. |
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PRL 3 CCJC => PDC 1375/2009 |
Parecer do Relator |
05/08/2014 |
Moreira Mendes |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMADS => PDC 1375/2009 |
Parecer do Relator |
22/09/2009 |
Wandenkolk Gonçalves |
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Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação. |
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PAR 1 CMADS => PDC 1375/2009 |
Parecer de Comissão |
14/10/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação. |
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PDC 1375/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 228/2011 => PL 490/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Homero Pereira |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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