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PL 4700/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7548/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 18/02/2009
Ementa
Altera a redação do art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Estabelece que a utilização de bens públicos e o respectivo pagamento dar-se-á na forma instituída por lei municipal.
Indexação
Alteração, Código Civil, pagamento, utilização, bens públicos, normas, lei municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2009 Apense-se à(ao) PL-7548/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se manifestará também quanto ao mérito.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7548/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se manifestará também quanto ao mérito.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/09 PÁG 6864 COL 01.
10/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
31/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7548/2006
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-872/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4700/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2009 Apense-se à(ao) PL-7548/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se manifestará também quanto ao mérito.
PL 4700/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.