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PL 4691/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Alves - PTB/SP 18/02/2009
Ementa
Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2009 NOVO DESPACHO: Desapense-se o PL 4691/09 do PL 3097/08. Em função disso, distribua-se o PL 4691/09 às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. O PL 3097/08 volta ao despacho inicial dado em 10/04/2008. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 27/03/09 PÁG 9964 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Alves (PTB-SP).
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3097/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/09 PÁG 7035 COL 01.
10/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
18/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4375/2009, pelo Dep. Roberto Alves, que "requer a desapensação do PL-3.097, de 2008, ao PL-4.691, de 2009.
23/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n° 4375/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. desapense-se o PL  3097/08 do PL  4691/09. Em função disso, distribua-se o PL 3097/08 às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."   DCD 24 03 09 PAG 8928 COL 01.
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisto o despacho aposto no REQ 4375/09, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento nº 4375/09, para inverter a ordem dos projetos, da seguinte forma: Defiro. Desapense-se o PL 4691/09 do PL 3097/08. Em função disso, distribua-se o PL 4691/09 às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. O PL 3097/08 volta ao despacho inicial dado em 10/04/2008. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 27/03/09 PÁG 9964 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Desapense-se o PL 4691/09 do PL 3097/08. Em função disso, distribua-se o PL 4691/09 às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. O PL 3097/08 volta ao despacho inicial dado em 10/04/2008. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 27/03/09 PÁG 9964 COL 02.
01/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 52/09 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
03/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
08/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
01/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009)
10/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição.
19/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5353/2009, pelo Dep. Roberto Alves, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.691 de 2009, que torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos."
31/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5353/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, nos termos do art. 139 do RICD, a revisão no despacho inicial aposto ao PL n. 4.691/2009, para inversão na ordem de tramitação da Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Seguridade Social e Família uma vez que a proposição foi corretamente distribuída. Oficie-se. Publique-se. DCD 01 09 09 PAG 45847 COL 02.
07/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER