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PL 4684/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5558/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Assumção - PSB/ES 18/02/2009
Ementa
Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui como crime hediondo o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado da segurança pública (policial), membros do Poder Judiciário e dos órgãos e instituições essenciais à Justiça, no exercício da função ou em razão dela (juiz, promotor).
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, homicídio doloso, vítima, agente público, segurança pública, policial, servidor público, Judiciário, juiz, promotor, exercício funcional, função pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2009 Apense-se à(ao) PL-5558/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5558/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/09 PÁG 6857 COL 01.
10/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4684/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2009 Apense-se à(ao) PL-5558/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária