PEC 327/2009

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valtenir Pereira - PSB/MT

17/02/2009

Ementa

Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.

Explicação da Ementa

Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.

Indexação

Judiciário, competência, Justiça do Trabalho, julgamento, infração penal, matéria trabalhista, Crime contra a Organização do Trabalho, relação de emprego, entidades sindicais, sindicato, direito de greve, trabalhador, trabalho escravo, Crime contra a Administração da Justiça, improbidade administrativa, natureza trabalhista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/03/2009

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-661/2019.

09/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim.

Tramitação

Data

Andamento

17/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

19/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 327/09.

06/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/09 PÁG 6847 COL 01.

10/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

03/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5803/2009, pelo Dep. Ademir Camilo, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 327 de 2009, que "conferi a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano."

"

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 353/2011, pelo Dep. Valtenir Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2011.

10/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)

05/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela admissibilidade.

11/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 26/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009 que Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência penal à Justiça do Trabalho".

16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Hugo Leal.

23/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirada de pauta, de ofício.

23/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 26/2011 do Sr. Delegado Protógenes que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009 que Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência penal à Justiça do Trabalho.

25/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 35/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer seja convidado para Audiência Pública o Dr. Carlos Eduardo Oliveira Dias, Presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho - IPEATRA".

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirada de pauta pelo Relator.

11/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Leonardo Gadelha.

17/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado requerimento de retirada da Ordem do Dia de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior, contra os votos dos Deputados Onofre Santo Agostini e Alceu Moreira.

01/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

08/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 163/2013, pelos Deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X e XIII ao art. 114 e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência Penal à Justiça do Trabalho".

08/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado requerimento de retirada da ordem do dia de autoria do Deputado Nelson Machezan Júnior.

30/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 163/2013 dos Srs. Nelson Marchezan Junior e Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X e XIII ao art. 114 e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência Penal à Justiça do Trabalho.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2015.

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

10/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

21/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão

27/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 662/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria".

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 661/2019, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-661/2019.

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-661/2019.

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-661/2019.

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.

09/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 327/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/03/2009

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 327/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 327/2009

Parecer do Relator

05/07/2011

Delegado Protógenes

Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela admissibilidade.

VTS 1 CCJC => PEC 327/2009

Voto em Separado

01/10/2013

Andre Moura

"Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano".

VTS 2 CCJC => PEC 327/2009

Voto em Separado

01/10/2013

Moreira Mendes

PRL 2 CCJC => PEC 327/2009

Parecer do Relator

10/12/2015

Osmar Serraglio

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.

PRL 3 CCJC => PEC 327/2009

Parecer do Relator

21/12/2018

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim.

PEC 327/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 26/2011 CCJC => PEC 327/2009

Requerimento

11/08/2011

Delegado Protógenes

Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009 que Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência penal à Justiça do Trabalho.

REQ 35/2011 CCJC => PEC 327/2009

Requerimento

25/08/2011

Valtenir Pereira

Requer seja convidado para Audiência Pública o Dr. Carlos Eduardo Oliveira Dias, Presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho - IPEATRA.

REQ 163/2013 CCJC => PEC 327/2009

Requerimento de Audiência Pública

08/10/2013

Nelson Marchezan Junior

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X e XIII ao art. 114 e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência Penal à Justiça do Trabalho.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5803/2009 => PEC 327/2009

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/11/2009

Ademir Camilo

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 327 de 2009, que "conferi a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano."

REQ 353/2011 => PL 1316/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/02/2011

Valtenir Pereira

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 661/2019 => PEC 294/2008

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

27/02/2019

Wolney Queiroz

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 662/2019 => PEC 294/2008

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

27/02/2019

Fábio Ramalho

Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.