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PEC 326/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Valtenir Pereira - PSB/MT |
17/02/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o art. 30 da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal, competência, Prefeitura, Municípios, proposta, fixação, valor, tarifa, passagem, transporte coletivo urbano, aprovação, Câmara Municipal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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26/02/2009 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD 19/02/10 PAG 3006 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). |
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18/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC nº 326/09. |
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26/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/09 PÁG 5811 COL 01. |
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03/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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13/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inadmissibilidade. |
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26/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Mendonça Prado e Regis de Oliveira. |
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28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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03/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado |
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03/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Discutiram a matéria os Deputados Mendonça Prado, Vieira da Cunha, Flávio Dino e Sandra Rosado. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. |
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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16/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inadmissibilidade. |
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24/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Encerrada a discussão. Suspensa a votação por falta de "quorum". |
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15/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por unanimidade o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. Apresentaram votos em separado os Deputados Sandra Rosado, Regis de Oliveira e Mendonça Prado. |
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16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 02. Letra A. |
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02/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2010). |
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11/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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12/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD 19/02/10 PAG 3006 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 326/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/02/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 326/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 326/2009 |
Parecer do Relator |
13/05/2009 |
João Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inadmissibilidade. |
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VTS 1 CCJC => PEC 326/2009 |
Voto em Separado |
02/06/2009 |
Sandra Rosado |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano. |
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VTS 2 CCJC => PEC 326/2009 |
Voto em Separado |
02/06/2009 |
Regis de Oliveira |
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 30, da Constituição Federal, para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano. |
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|
|
VTS 3 CCJC => PEC 326/2009 |
Voto em Separado |
03/06/2009 |
Mendonça Prado |
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano. |
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|
PRL 2 CCJC => PEC 326/2009 |
Parecer do Relator |
16/09/2009 |
João Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inadmissibilidade. |
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|
PAR 1 CCJC => PEC 326/2009 |
Parecer de Comissão |
15/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por unanimidade o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. Apresentaram votos em separado os Deputados Sandra Rosado, Regis de Oliveira e Mendonça Prado..
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inadmissibilidade. |
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